| Projeto: |
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PL 663 08/12/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-663/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0663-2015 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - PTRF, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.991, DE 10 DE JUNHO DE 2005, PARA OS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS - CEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APLICACAO DE RECURSOS / ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES / ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES, SERVIDORES, USUARIOS E AMIGOS DOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS / AUTONOMIA / CALCULO / CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO / COMUNIDADE / DESPESA / DESTINACAO / EDUCACAO / ENSINO MUNICIPAL / LEI 13.991/2005 / ORCAMENTO / PARTICIPACAO / PRESTACAO DE CONTAS / PROGRAMA DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS CEU / PROGRAMA DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS / RECURSOS FINANCEIROS / TRANSFERENCIA / TRANSFERENCIA FINANCEIRA / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0751-2016
ver documento Adm1620-2017
ver documento Educ0203-2018
ver documento FIN0228-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/11/2015 | Encaminhado em 09/12/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/12/2015 | Encaminhado em 05/02/2016 | | CCJ | Recebido em 25/04/2016 | Encaminhado em 20/05/2016 | | ADM | Recebido em 20/05/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | ADM | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 10/11/2017 | | EDUC | Recebido em 13/11/2017 | Encaminhado em 09/04/2018 | | FIN | Recebido em 09/04/2018 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | FIN | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 12/05/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 30/05/2017 atraves do(a) OF 147/17 // SGP12 N° 155/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reportando ao ofício relativo ao pedido de subsídios da comissão de administração pública a respeito do pl 663/2015 encaminho cópia das informações prestadas pela secretaria municipal da educação, atraves do Documento Recebido nro. 297/2017
Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/09/2017 atraves do(a) A.T.L. nº 373/2017-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações prestadas pela secretaria municipal de educação a respeito do projeto de lei nº 663/15 de autoria do vereador paulo frange, atraves do Documento Recebido nro. 632/2017
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